Carta Aberta aos Eleitores
Eleições Parlamentares de 2005
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UMA QUESTÃO DE CONSCIÊNCIA
CARTA ABERTA DE CATÓLICOS AOS ELEITORES
1. Os subscritores desta Carta Aberta são católicos e não constituem, nem
pretendem constituir, nenhum movimento político, partidário ou de outra natureza. Com
esta iniciativa (que pode ser subscrita por quem o entender, católicos ou não),
pretendem apenas, nesta conjuntura pré-eleitoral, colocar à consideração de todos os
cidadãos eleitores, filiados ou não em quaisquer partidos, uma questão de consciência.
Questão de consciência essa em que a Igreja Católica universal tem insistido através de
muitos e solenes documentos, e também a Conferência Episcopal Portuguesa nos tem
posto frequentemente, como, mais uma vez, no último Comunicado do seu Conselho
Permanente sobre a situação política presente, de 14 de Dezembro passado.
2. Trata-se de, em primeiro lugar, recordar que a Igreja afirma que «os leigos não
podem, de maneira nenhuma, abdicar de participar na “política”, ou seja, na múltiplice e
variada acção económica, social, legislativa, administrativa e cultural, destinada a
promover de forma ôrganica e institucional o bem comum” (João Paulo II,
Christifideles Laici, 42). No já referido comunicado da Conferência Episcopal é-nos
dito que “o primeiro dever dos cristãos é a participação responsável». Daqui decorre
que, nas presentes circunstâncias eleitorais, o mínimo que se exige a uma consciência
livremente formada de acordo com a fé católica é que não poderá desinteressar-se da
campanha eleitoral nem abster-se de votar. A abstenção é uma grave omissão aos
deveres de uma consciência católica.
3. De acordo com a doutrina da Igreja, “a ninguém é permitido invocar
exclusivamente a favor da própria opinião a autoridade da Igreja” (Gaudium et Spes,
43), e por isso “é necessário reconhecer uma variedade legítima de opções possíveis.
Uma mesma fé cristã pode levar a assumir compromissos diferentes” (Octogesima
Adveniens, 50)
No entanto, este pluralismo político dos católicos não pode ser confundido com
relativismo moral.
4. Como recorda a Nota Doutrinal sobre algumas questões relativas à
participação e comportamento dos católicos na vida política, da Congregação para a
Doutrina da Fé, “quando a acção política se confronta com princípios morais que não
admitem abdicações, excepções ou compromissos de qualquer espécie, é então que o
empenho dos católicos se torna mais evidente e cheio de responsabilidade. Perante
exigências éticas fundamentais e irrenunciáveis, os crentes têm, efectivamente, de
saber que está em jogo a essência da ordem moral, que diz respeito ao bem integral da
pessoa.
É o caso das leis civis em matéria de aborto e da eutanásia, que devem tutelar o
direito primário à vida, desde a sua concepção até ao seu termo natural. Do mesmo
modo, há que afirmar o dever de respeitar e proteger os direitos do embrião humano.
Analogamente, devem ser salvaguardadas a tutela e promoção da família,
fundada no matrimónio monogâmico entre pessoas de sexo diferente, e protegida na
sua unidade e estabilidade, perante as leis modernas em matéria de divórcio. Não se
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pode, de maneira nenhuma, pôr juridicamente no mesmo plano, com a família, outras
formas de convivência, nem estas podem receber um reconhecimento legal como
família.
Igualmente, a garantia da liberdade de educação, que os pais têm em relação aos
próprios filhos, é um direito inalienável, aliás reconhecido nas Declarações
internacionais dos direitos humanos.
No mesmo plano devem incluir-se a tutela social dos menores e a libertação das
vítimas das modernas formas de escravidão (pense-se, por exemplo, na droga e na
exploração da prostituição).
Não podem ficar de fora deste elenco o direito à liberdade religiosa e o progresso
de uma economia que esteja ao serviço da pessoa e do bem comum, no respeito da
justiça social, do princípio da solidariedade humana e do princípio da subsidiariedade,
segundo o qual “os direitos das pessoas, das famílias e dos grupos, bem como o seu
exercício, têm de ser reconhecidos”. Como não incluir nesta exemplificação o grande
tema da paz?». A paz que é sempre «fruto da justiça e efeito da caridade» (Catecismo
da Igreja Católica, n. 2304).
5. Importa por isso fazer, com estes critérios “fundamentais e irrenunciáveis” um
discernimento responsável. Como nos recorda o Papa Paulo VI “na diversidade de
situações, das funções e das organizações, cada um deve determinar a sua própria
responsabilidade e discernir em consciência as acções em que é chamado a participar.
Misturadas com as diversas correntes e a par das aspirações legítimas vagam também
orientações ambíguas; por isso o cristão deve distinguir e evitar comprometer-se em
colaborações incondicionais e contrárias aos princípios de verdadeiro humanismo,
mesmo que tais colaborações sejam solicitadas em nome de solidariedades
efectivamente sentidas” (Octogesimo Adveniens, 49)
Como dizem os nossos Bispos, «importa avaliar da sua justiça [das soluções
objectivas que nos são propostas], da sua viabilidade, da sua consonância com os
princípios da dignidade humana, do respeito pela vida, da dimensão social que
todas as políticas devem ter. Para os cristãos, o critério de avaliação é o Evangelho
e a doutrina social da Igreja. A democracia é o quadro político da liberdade, mas
também da responsabilidade. E esta só se exprimirá na busca generosa do bem
comum» (Comunicado do Conselho Permanente da Conferência Episcopal, de 14 de
Dezembro de 2004).
31 de Janeiro de 2005
Caros amigos
Ogrupo de católicos decidiu, no início de Janeiro, levar a cabo a iniciativa presente, como forma adequada de assumir a nossa responsabilidade, neste momento da história do nosso país.
Angariado um primeiro grupo de subscritores abre-se agora a respectiva susbcrição pública em: [
www.petitiononline.com] .
