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Código de Ética dos Empresários e Gestores
2004-05-17 18:04:43 I – Preâmbulo
A. O Homem é o fundamento, o sujeito e o fim de todas as instituições em que se expressa a vida social. Criado por Deus, e salvo por Jesus Cristo, o Homem é o princípio e o fim da ética, de toda a vida social e política, de toda a economia e de todas as estruturas existentes.
Cada Homem, com as suas características únicas e irrepetíveis, tem uma missão a desempenhar na construção da sociedade e no desenvolvimento da vida económica, que tem de ser potenciada e desenvolvida para a plena realização da sociedade, para o bem comum.
Essa missão para ser plenamente desempenhada necessita que cada Homem descubra a finalidade da sua existência e encontre, com o seu esforço individual e o apoio dos outros, as bases morais, a formação e os meios sócio-económicos necessários para potenciar todas as suas características pessoais.
B. Neste processo de crescimento e descoberta pessoal do Homem, a empresa detém hoje em dia, como elemento base da economia e por força da sua actuação no mercado, uma enorme influência e representa um espaço fulcral para o desenvolvimento e para a realização dos Homens.
Nesse sentido, os empresários e gestores, enquanto responsáveis, desempenham com as suas atitudes e acções um papel central, não só no desenvolvimento das empresas, mas sobretudo na vida dos seus colaboradores e na sociedade.
C. As decisões dos responsáveis pelas empresas são muitas vezes tomadas em circunstâncias de grande complexidade e de conflito de interesses ou de valores, sob fortes pressões, em condições de incerteza e na solidão das suas consciências.
Nesses momentos, são essenciais critérios e valores claros que ajudem a decidir de acordo com os princípios de uma recta consciência, baseados na Doutrina Social da Igreja. É essencial existirem responsáveis que tenham tal atributo, partilhando critérios e valores, que afirmam, defendem e não renegam por nenhuma razão.
Índice
I – Preâmbulo
II – Princípios fundamentais
1. O Homem
2. A Empresa
3. Ética pessoal e ética empresarial
4. Economia social de mercado
5. Rentabilidade e dignidade humana
6. Excelência no trabalho e na acção empresarial
III – Obrigações éticas na acção empresarial
1. Defesa da dignidade dos Homens que colaboram nas empresas
2. Defesa da economia social de mercado
2.1. Funcionamento da economia social de mercado
2.2. Transparência da actuação das empresas
2.3. Qualidade dos bens e serviços
2.4. Actuação no Mercado global
2.5. Sociedade de comunicação
3. Defesa da excelência no trabalho e na acção empresarial
4. Defesa de um relacionamento com o Estado baseado na exigência, independência e lealdade
5. Defesa de um relacionamento com a sociedade baseado na solidariedade e na responsabilidade
6. Defesa do sentido do compromisso ético empresarial
II – Princípios fundamentais
1. O Homem
. Acreditamos no Homem criado por Deus com características únicas e irrepetíveis, com capacidade para criar e trabalhar em prol de um mundo mais justo e mais humano.
2. A Empresa
. Vemos a empresa como uma comunidade humana, fundada em interesses não coincidentes, mas orientada para finalidades comuns, estruturada segundo o princípio da cooperação e não do conflito, vocacionada para a produção ou comercialização de bens ou serviços num mercado global, concorrencial e incerto e, por isso, sujeita a princípios racionais de gestão, de organização e de permanência no mercado.
. Reconhecemos na empresa um bem social inestimável que tem origem na iniciativa, no risco e na riqueza do indivíduo, mas que só ganha sentido nos fins sociais que prossegue, designadamente na produção de riqueza, na criação de oportunidades de trabalho, na realização dos que nela trabalham e no desenvolvimento social no seu todo.
3. Ética pessoal e ética empresarial
. São as pessoas que são éticas e, nesse sentido, as empresas ganham o seu carácter ético através das pessoas que as compõem e representam.
. A ética dentro da empresa é a mesma ética da vida privada. Não existem várias éticas, mas apenas uma ética, que não depende dos locais, países ou momentos, mas é caminho para a afirmação da dignidade e realização do Homem.
4. Economia social de mercado
. Reconhecemos as potencialidades da economia de mercado, correctamente entendida, e na empresa, gerida de forma ética e eficiente, como factor essencial para o desenvolvimento económico e social.
. Pretendemos uma regulamentação da actividade económica que defenda o direito de iniciativa económica e o direito de propriedade, e crie mecanismos que assegurem a inclusão de todos aqueles que se vejam excluídos do mercado de trabalho e da sociedade.
. Procuramos a maximização do aproveitamento dos recursos disponíveis (humanos e materiais) em favor da rentabilidade da empresa, da riqueza e desenvolvimento da comunidade e da realização daqueles que colaboram com a empresa.
5. Rentabilidade e dignidade humana
. Ética empresarial significa confrontar permanentemente a procura de uma maior rentabilidade com a defesa do Homem – seja trabalhador, cliente ou de qualquer forma influenciado pela acção empresarial – procurando a sabedoria de fazer da valorização do Homem um factor de competitividade e, no limite, garantindo que a lógica do lucro se submeta aos direitos fundamentais da pessoa humana.
6. Excelência no trabalho e na acção empresarial
. A procura da excelência no trabalho quotidiano e na acção empresarial constitui um imperativo ético para os empresários e gestores.
III – Obrigações éticas na acção empresarial
1. Defesa da dignidade dos Homens que colaboram nas empresas
§ Dar à empresa uma orientação estratégica clara, de modo a não violar ou restringir as legítimas expectativas dos colaboradores e de todos os que com ela interagem.
§ Informar os colaboradores de forma adequada e honesta sobre a vida da empresa, estimulando a sua participação de acordo com as suas capacidades, e manter uma relação leal com os órgãos representativos dos colaboradores, sempre que existentes.
§ Respeitar e promover o projecto de vida dos colaboradores, dando particular atenção à sua felicidade familiar, procurando que a empresa seja um elemento promotor desse núcleo fundamental da sociedade e ao seu desenvolvimento pessoal – formativo e humano.
§ Oferecer condições de trabalho que respeitem a dignidade e a saúde dos colaboradores e possibilitar oportunidades de formação que desenvolvam as suas competências e capacidades.
§ Fazer a selecção e o acompanhamento dos colaboradores com base na sua competência para o projecto da empresa, evitando todas as práticas discriminatórias.
§ Estabelecer uma remuneração justa, ponderada pela realidade do sector económico, pelas possibilidades reais da empresa e pelo mérito e especificidade dos colaboradores.
2. Defesa da economia social de mercado
2.1. Funcionamento da economia de mercado
§ Cumprir com respeito as leis do país onde a empresa opera.
§ Respeitar os critérios do mercado, tanto na compra ou venda de produtos, como nos investimentos a realizar, evitando todas as práticas que tendam a falsear o processo económico, como, por exemplo, a economia paralela, ou fixação de preços e acordos de partilha de mercado "informais".
§ Promover uma concorrência leal e honrada, numa atitude de boa fé em toda a actuação no mercado.
§ Não abusar de uma posição dominante no mercado, nem praticar qualquer política de preços abaixo de custo com o intuito de eliminar a concorrência, mas procurando sempre encontrar o preço justo.
§ Lutar activamente contra todas as formas de corrupção, activa ou passiva, eliminando qualquer forma de pagamentos, favores ou cumplicidades no sentido de obter vantagens ilícitas, tendo particular atenção, nomeadamente, a todas as formas subtis de corrupção, como, por exemplo, as ofertas, dadas ou recebidas, de clientes e ou fornecedores.
§ Respeitar os direitos de propriedade, tanto materiais como intelectuais (marca, patentes, copyrights) e rejeitar cópias de produtos, falsificações e outras burlas produtivas.
§ Optar nas decisões de investimento, ou em situações equivalentes, pelas soluções que, de imediato e a prazo, salvaguardam a justiça social.
2.2. Transparência da actuação das empresas
§ Procurar que a Missão da empresa seja clara e prosseguida eficazmente, não utilizando a empresa como “fachada” para outros negócios, objectivos ou missões.
§ Evitar todas as formas de abuso do poder, bem como o seu aproveitamento para benefício pessoal, de familiares ou de outras entidades exteriores à empresa.
§ Procurar proteger as pessoas mais frágeis, económica ou psicologicamente, não explorando a sua situação nem as utilizando como modo de obter vantagens comparativas.
§ Desenvolver uma publicidade que seja verdadeira nas intenções, nas mensagens transmitidas e nos meios utilizados.
§ Rejeitar toda a publicidade degradante, indigna, manipuladora ou abusiva, nomeadamente não associando a publicidade e o nome da empresa a contextos e programas de carácter eticamente condenável.
2.3. Qualidade dos bens e serviços
§ Definir claramente e com lealdade as condições contratuais, não relegando intencionalmente qualquer cláusula à obscuridade ou dúvida de interpretação, com o intuito de vir a beneficiar desse facto.
§ Respeitar as condições acordadas quanto à qualidade do bem ou serviço e, caso as condições não estejam bem definidas, assumir as melhores práticas de actuação do mercado.
§ Seguir o princípio da precaução razoável nas matérias relativas à inovação e ao desenvolvimento de novos produtos, nomeadamente analisando todos os possíveis riscos.
§ Avaliar responsavelmente as consequências derivadas de falhas em bens ou serviços, actuando activamente para eliminar os prejuízos provocados àqueles que confiaram na empresa.
2.4. Actuação no Mercado global
§ Na actuação em mercados em que os direitos humanos não são respeitados, não pactuar com esses procedimentos, mas pelo contrário promover, respeitar e cumprir esses direitos.
§ Em países com culturas diferentes respeitar essas culturas e as suas respectivas leis, mas sem transigir perante leis ou regras de conduta, nomeadamente a corrupção, que violam os deveres de uma recta consciência.
§ Ponderar os impactos sociais e humanos em todas as decisões de deslocalização de negócios, não absolutizando como critério de decisão a optimização dos investimentos.
§ Não explorar as situações de dependência e atraso económico e social de um determinado mercado, antes ter o seu desenvolvimento como preocupação integrada na acção empresarial.
2.5 Sociedade da comunicação
§ Os titulares e responsáveis de meios de comunicação social devem fazer um uso equilibrado do poder de que dispõem, tomando, por um lado, o respeito pela dignidade e pelo direito ao bom nome de cada pessoa ou entidade como o critério basilar do exercício da sua actividade e, por outro, concedendo efectivo direito de reparação àqueles cuja dignidade ou bom nome haja sido posto em causa ou ofendido.
§ Os titulares e responsáveis por meios de comunicação social não deverão fazer uso de informação sob segredo de justiça.
§ Os titulares e responsáveis por meios de comunicação social deverão, em qualquer circunstância, abster-se de divulgar notícias sobre pessoas ou entidades, com o objectivo de promoção do seu negócio de comunicação, sem um escrupuloso cuidado de descoberta da verdade e de uso proporcional do meio de que dispõem, tendo em consideração o sofrimento moral que poderão causar a terceiros.
3. Defesa da excelência no trabalho e na acção empresarial
§ Procurar ao longo de toda a vida formar a consciência segundo critérios e valores éticos claros.
§ Desempenhar o trabalho quotidiano procurando sempre a excelência, através da competência, técnica e humana, da dedicação e do empenho em tudo o que se realizar, sabendo que dessa forma se está a ser co-criador do mundo com Deus.
§ Promover a excelência nas organizações e das organizações, a excelência em todos e em tudo, como critério de responsabilidade de cada um dentro da empresa e como corolário moral do talento de cada um e das oportunidades a todos concedidas pela sociedade de que fazemos parte.
§ Conjugar a busca da excelência com critérios de humanidade, visando evitar o esgotamento do ser humano na sua dimensão produtiva.
4. Defesa de um relacionamento com o Estado baseado na exigência, independência e lealdade
§ Lutar, individualmente ou em associação com outros, contra toda a iniquidade e desperdício por parte do Estado, tendo por imperativo moral a obrigação de sempre e em todas as circunstâncias denunciar e combater o desperdício de recursos ou a sua errada utilização.
§ Participar na actividade económica com independência relativamente ao Estado, não reclamando deste auxílio, excepto em situações de justificada excepção, ou fazendo depender a viabilidade da empresa e dos seus postos de trabalho de factores alheios à sua capacidade competitiva.
§ Lutar activamente contra todas as situações de fraude fiscal, designadamente cumprindo todas as obrigações fiscais, sejam da empresa ou individuais, e lutar contra todas as situações duvidosas.
§ Não praticar qualquer acto económico à margem da lei, no âmbito da economia paralela que falseia o mercado e mina o estado de direito.
§ Não influenciar de modo ilegítimo a decisão política, nomeadamente não financiando à margem da lei os partidos políticos ou participando em actos de corrupção de decisores públicos.
5. Defesa de um relacionamento com a Sociedade baseada na solidariedade e na responsabilidade
§ Ter em conta, durante o processo de elaboração da estratégia da empresa, os interesses da comunidade em que se exerce a actividade, numa lógica de não substituição aos deveres do Estado, mas procurando sempre o harmonioso desenvolvimento da sociedade.
§ Ser solidário na prossecução de políticas sociais, disponibilizando, sempre que possível e na justa medida, recursos extraordinários para o apoio a iniciativas humanitárias, sociais, ambientais ou culturais, procurando, com sentido de exigência, a promoção do bem de todos, preferencialmente dos mais pobres e dos excluídos da vida em sociedade.
§ Privilegiar uma cultura de valorização e respeito pela natureza, nomeadamente renovando os recursos utilizados, evitando o desperdício e a poluição e tendo em conta as consequências ambientais e sociais da sua actividade, salvaguardando a criação e o futuro.
6. Defesa do sentido do compromisso ético empresarial
§ Os empresários e gestores que aderem aos valores contidos neste Código, comprometem-se a defendê-los, como obrigação de consciência, na sua acção profissional e pessoal.
§ O compromisso ético empresarial inclui a defesa da importância social dos empresários e gestores e a promoção, sempre que a oportunidade o justifique, de novos empresários.
§ As empresas devem ser incentivadas a produzir os seus próprios códigos de ética, de forma a aplicar à realidade da empresa os princípios definidos neste Código.
Fonte Ecclesia
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