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Comunicado da Fundação Família e Sociedade sobre renovação protocolo APF
2003-10-27 20:48:00

Tomámos conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, da intenção do Ministério da Educação em renovar com a Associação para o Planeamento da Família, o protocolo para a educação sexual nas escolas.

Ao longo dos dois últimos anos a Fundação Família e Sociedade tem alertado o Ministério da Educação, e mais concretamente a Secretária de Estado, Professora Doutora Mariana Cascais, para os valores éticos (ou nalguns casos para a ausência destes) que as acções de formação da referida associação difundem.

Numa sociedade pluralista têm de se respeitar os valores de todos. As linhas de orientação de educação sexual seguidas pela APF não respeitam os valores de muitas mães e muitos pais do nosso país. A educação sexual realizada nas escolas estatais com o financiamento do Estado deve ir ao encontro de todas as convicções morais dos diferentes encarregados de educação e dos diferentes tipos de família que têm os seus filhos no ensino público.

Por isso, gostaríamos de ser informados pelo Ministério da Educação, para um estudo que estamos a realizar sobre a educação sexual nas escolas portuguesas, acerca de alguns aspectos:
- se os pais são informados sobre as acções de educação sexual realizadas com os seus filhos em todas as escolas;
- se os pais têm possibilidade de, uma vez informados, recusar a participação dos seus filhos nessas acções, caso considerem que elas não estão de acordo com os valores por eles eleitos para o projecto educativo dos filhos;
- se o Estado está disposto a financiar outro tipo de acções de educação sexual, nomeadamente a formação de pais, como primeiros educadores, caso estes recusem as acções da APF, mas exijam que os seus filhos recebam também formação nesta área, em plano de igualdade com aqueles pais que aceitam os valores propostos por aquela associação.

A resposta a estas questões é fundamental, pois num país livre e democrático é inaceitável a existência de qualquer tipo de imposição de valores de maiorias a minorias. Em Portugal já há muito que a educação moral católica deixou de ser compulsiva. Se agora o Estado não permitir que os utentes da escola pública tenham liberdade em matéria dos valores éticos que norteiam a educação sexual dos educandos, estará a regredir para situações em que a liberdade de escolha não está assegurada. A Fundação Família e Sociedade gostaria de saber se estão garantidos, na área da educação sexual nas escolas, os direitos que a Constituição portuguesa reconhece aos pais relativamente à educação dos seus filhos.





Estas questões parecem-nos tanto mais prementes num momento em que o Ministério da Educação, por motivos de restrições orçamentais e invocando um maior controlo do dinheiro dispendido pelo Estado com a educação, retirou os apoios ao ensino privado e cooperativo. A possibilidade dos encarregados de educação optarem por um projecto educativo com valores específicos, quer no campo dos valores éticos, quer no dos valores religiosos, permite que os pais tenham, à partida, um maior conhecimento e uma maior sintonia com o tipo de educação sexual que é ministrada aos seus filhos nesses estabelecimentos. No entanto, a desproporção do custo para as famílias é muito grande: no ensino privado a educação dos filhos é suportada exclusivamente pelo orçamento familiar; no ensino estatal a educação é suportada pelo Estado, ou seja, pelos impostos que os portugueses pagam. Isto significa que muito poucos portugueses podem ter acesso ao ensino privado, por este ser muito oneroso.

É, pois, legítimo esperar que a educação sexual ministrada nas escolas públicas com os fundos resultantes, em grande parte, de todos os portugueses, respeite os diferentes quadros de valores existentes na nossa sociedade. De outro modo está a impor-se, compulsivamente, um determinado tipo de educação sexual a encarregados de educação que têm direito a ver os seus valores respeitados na escola gratuita. Estaríamos perante uma situação de injustiça e de atentado à liberdade de consciência dos encarregados de educação portugueses, se o acesso livre à educação para todos, tivesse como condição a aceitação dos valores éticos que alguns sectores da sociedade ou o Ministério da Educação pretendessem impor, concretamente no campo da educação sexual.


Lisboa, 21 de Outubro de 2003
(enviado ao Ministro da Educação, Primeiro Ministro, Ministra das Finanças, Ministro da Defesa e Ministro da Segurança Social)


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