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Educação Moral e Religiosa na Escola
2002-11-08 15:51:18 Temos conhecimento da polémica sobre a Educação Moral e Religiosa no currículo do 1º Ciclo do Ensino Básico. Trata-se de a considerar ou não verdadeira disciplina curricular, dando-lhe o lugar devido dentro do horário normal semanal, que é de 25 horas.
Ao contrário do que estava legislado desde 1983, lei que foi declarada constitucional pelo respectivo Tribunal, e que incluía a disciplina na carga horária semanal, o decreto-lei 209/2002, de 17 de Outubro, retira essa localização. Cria uma 26.ª hora, que fere a legislação em vigor, gera obstáculos à normal gestão e coordenação do currículo pelo Professor da Turma e é de impossível aplicação prática generalizada.
Os Secretariados Diocesanos, reunidos em Fátima, no passado dia 25 de Outubro, decidiram recusar o facto consumado - essa 26.ª hora - apelar à Conferência Episcopal no sentido de se pronunciar claramente sobre o assunto e movimentar os Pais para se manifestarem com a assinatura de uma Petição ao senhor Presidente da Assembleia da República.
Estes são os termos da petição:
"Senhor Presidente da Assembleia da República, Excelência.
Na nossa qualidade de pais e/ou Encarregados de Educação responsáveis cientes do nosso direito e dever de educação dos filhos, conferido pela Constituição da República (art.º 36.º, n.º 5), como da obrigação constitucional do Estado em cooperar connosco na educação dos filhos (art.º 67.º, alínea c), e da nossa prioridade do direito de escolha do género de educação a dar aos filhos (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art.º 16.º, n.º 2), solicitamos a intervenção de V.ª Excelência no sentido de que, de acordo com o seu verdadeiro carácter curricular disciplinar, seja devolvido à Educação Moral e Religiosa o tratamento em pé de igualdade com as demais disciplinas, o que implica a inclusão da sua leccionação na carga horária semanal lectiva, desde o 1.º Ciclo, pela revisão do decreto-lei 209/2002, de 17 de Outubro, que, ilegitimamente, a veio alterar".
O Arciprestado de Nisa, Diocese de Portalegre-Castelo Branco, já iniciou uma série de acções pela sensibilização, informação e explicação no sentido de participar activamente nesta petição: reunião geral de responsáveis da educação cristã que aconteceu no passado dia 7 de Novembro; contacto com professores, comissão de pais do Agrupamento Escolar de Nisa e delegações do Ministério da Educação; reunião geral de pais no próximo dia 19 de Novembro; debates; esclarecimentos e reflexões nos momentos celebrativos das comunidades; reuniões com os diversos grupos, movimentos e associativismo eclesial; mobilização de pessoas e instituições; no dia 13 de Janeiro de 2003, pelas 21:00 horas, uma vigília pelas ruas da localidade passando pelas escolas locais; alguns artigos para a comunicação social; assinatura e envio da petição ao Secretariado Diocesano da Educação Cristã e tudo o mais que a criatividade nos dite na defesa de valores de que nos pretendem privar certas tendências laicistas minoritárias.
Pe. Mário Ribeiro
Fonte Ecclesia
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