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BE Considera Que Integração da Educação Religiosa no Currículo É Inconstitucional
2002-09-10 18:48:50 O Bloco de Esquerda (BE) tem dúvidas quanto à constitucionalidade do decreto-lei que alterou a revisão do ensino básico e que passou a incluir a Educação Moral e Religiosa (EMR) no currículo dos alunos do 1º ciclo, já que prevê que a disciplina seja leccionada durante as 25 horas semanais destinadas às aulas, tal como a Língua Portuguesa ou a Matemática.
Apesar da EMR continuar a ser facultativa, o BE considera que a sua equiparação a outras áreas disciplinares "viola o princípio da separação entre o Estado e as igrejas".
Por isso, o deputado Luís Fazenda anunciou ontem, em conferência de imprensa, que o grupo parlamentar decidiu solicitar a presença do ministro da Educação, David Justino, na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
"Este é um debate que deve ter lugar no 1ª comissão e não apenas na comissão de Educação. Porque para além das consequências óbvias no ensino, com os alunos que optam por não frequentar a EMR a serem prejudicados no seu direito a uma actividade curricular contínua, estamos a discutir princípios como a laicidade do Estado e a igualdade de oportunidades", sustentou Luís Fazenda. É que, acrescentou, com a integração da EMR - que pode ser de qualquer confissão mas que "na prática é a católica" - no espaço das 25 horas lectivas semanais, o Governo pretende, "de uma forma distorcida" criar "uma disciplina facultativa de frequência obrigatória". "Entre deixar os filhos ao cuidado do professor na sala de aula ou nos recreios e corredores com os auxiliares educativos - onde existam em número suficiente -, ninguém questiona que poucos serão os pais que optarão pela primeira opção".
Por tudo isto, o decreto-lei aprovado em Agosto representa na opinião do BE um retrocesso no "processo de construção de uma escola laica" e é um sinal evidente do "pendor conservador do actual Governo".
Também a Confederação Nacional das Associações de Pais já fez seguir uma carta à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais e tenciona enviar um parecer ao Presidente da República, porque não considera legal que a EMR faça parte das 25 horas do 1º ciclo. "Nas áreas não curriculares pode e deve estar", defende o presidente Vítor Sarmento que lamenta que os encarregados de educação e outros parceiros educativos não tenham sido ouvidos nesta matéria.
Para o Ministério da Educação não há dúvidas: como no 1º ciclo não é possível fazer horários, é a própria professora que determina o tempo lectivo para cada área curricular. Por isso, cabe-lhe integrar os 45 minutos de EMR, desde que exista um número de alunos suficientes para leccionar a cadeira.
Segundo o Secretariado Nacional da Educação Cristã (SNEC), 90 por cento das crianças que frequentam o 1º ciclo estão interessadas em frequentar aulas de EMR Católica.
Fonte Público
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