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Exigência de justiça na Segurança Social
2002-02-24 12:16:53 A Liga Operária Católica - Movimento de Trabalhadores Cristãos (LOC/MTC) conta com 120 grupos de militantes espalhados por todo o país. No presente ano social (2001-2002), escolheu como prioridade de reflexão e de acção o tema "Educar para a cidadania numa sociedade em mudança".
Acaba de tomar posição, a nível nacional, sobre Segurança Social e respectiva Lei de Bases. Reafirma que "a partilha justa do trabalho e das riquezas pode tornar-se uma realidade, caso a Lei de Bases da Segurança Social seja melhorada e permita uma justa e equitativa partilha em relação àqueles que mais necessitam de apoio".
"A sustentabilidade do sistema da Segurança Social - afirma - ainda revela algumas fragilidades nas actuais fontes do seu financiamento, como a evolução demográfica desfavorável no nosso país, a aplicação das novas tecnologias que dispensam cada vez mais trabalhadores, o trabalho clandestino, as fugas às contribuições, a fraude nas prestações, a imigração ilegal, entre outras".
Financiamento
"É preciso encontrar - acrescenta - outras fontes de financiamento da Segurança Social para aliviar a carga contributiva que hoje é suportada pelos rendimentos do trabalho, contribuindo assim para a criação de emprego. Por que não implementar uma maior incidência contributiva sobre os movimentos bolsistas, os jogos de fortuna ou azar, o aumento da percentagem social sobre o IVA, algum encargo sobre os seguros do ramo automóvel (porque muitas das incapacidades provocadas pelos acidentes estão a cargo da Segurança Social) e sobre a facturação das empresas que reduzam os postos de trabalho com a introdução das novas tecnologias?"
Para a LOC/MTC, qualquer alteração da Lei de Bases da Segurança Social deve assentar nos seguintes princípios: "Na dignidade de toda a pessoa humana; no destino universal dos bens como princípio moral da ordem económico-social; o princípio da solidariedade como exigência reguladora de toda a vida social".
Na linha da Doutrina Social da Igreja, a LOC defende a Lei de Bases da Segurança Social com as seguintes características: "pública: só um sistema público será a expressão de um verdadeiro tecido social solidário e co-responsável; universal: que ninguém fique de fora quer por exclusão quer por privilégio; justa: que dê a cada um aquilo a que tem direito; digna: que permita uma vida com mais qualidade para todos; solidária: que seja a expressão de uma efectiva solidariedade entre as várias gerações e grupos sociais; responsável: todos, cada um segundo a sua medida, devem contribuir para o fortalecimento e sustentabilidade da Segurança Social; que garanta os direitos adquiridos: as alterações que venham a influenciar os regimes do sistema deverão respeitar sempre os direitos adquiridos, a não ser que as condições sejam mais favoráveis; assente numa diferenciação positiva: sem a qual não haverá equidade e justiça social; uma gestão corresponsável da mesma: dentro do princípio da participação, deve ser repartida equitativamente a gestão da Segurança Social pelas estruturas sindicais, empresariais e Estado".
Recusa
A LOC rejeita qualquer alteração da Lei de Bases da Segurança Social que crie, legalmente, "dois tipos de cidadãos: os ricos e os pobres; fomente a falta de solidariedade; promova o individualismo e o egoísmo; absolutize a propriedade privada e privatize o que é comum; permita o plafonamento; desmotive e crie a desconfiança nas gerações mais novas".
Fonte JN
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