Noto que não há na pergunta do referendo qualquer menção à motivação da mulher. Basta o simples pedido. Ou seja "por opção", sem mais.

Portanto, seguramente, que, da lei (leia-se, da norma do C. Penal que vai reflectir a alteração legislativa) não vai constar, de certeza absoluta, qualquer referência aos motivos da opção da mulher. Basta que a gravidez não tenha mais de 10 semanas, que a mulher o solicite (sem ter que dizer porquês) e que o acto clínico decorra num estabelecimento de saúde oficial. Eis, em toda a sua crueza, a liberalização do aborto até às 10 semanas!.

Anoto ainda que as motivações dos diplomas legais (o que consta do preâmbulo) não constituem norma. Podem ajudar na sua interpretação, mas numa norma incriminadora só vale o que lá está. E os motivos da mulher não vão lá estar.



Editado 2 vezes. Última edição em 20/10/2006 20:40 por Ovelha Tresmalhada.

"Noto que não há na pergunta do referendo qualquer menção à motivação da mulher"

A pergunta do referendo está incluída num projecto lei de despenalização onde constam esses requisitos para que haja despenalização da IVG.
Logo , da lei, vai constar forçosamente a referência aos motivos da opção da mulher. Sob pena de inconstitucionalidade.



Editado 2 vezes. Última edição em 20/10/2006 20:44 por catolicapraticante.

Para ser mais claro: a mulher não tem que dizer a ninguém - nem ninguém lho pode perguntar - quais as razões por que quer abortar.

E, como o mundo não é só feito de anjos, qualquer mulher pode esconder um motivo fútil ou irrelevante para abortar. Conheço quem o tenha feito. Não podemos ser nem demasiado pessimistas sobre a natureza humana, nem demasiado ingénuos. Realismo - é o que basta.

CP,

Mas a pergunta não tem isso!

E garanto-te que a norma não vai ter nada disso!

Claro que a pergunta não tem! E mesmo assim já é tão comprida e incompreensível para a maior parte das pessoas!!!


E como é que me garantes que a norma final vai ser diferente da norma constante do projecto -lei que foi aprovado?
E naõ estou a ser apenas casmurra. É extremamente importante para mim obter esta resposta.



Editado 1 vezes. Última edição em 20/10/2006 21:05 por catolicapraticante.

Um dos elementos-chave para a clarificação dos termos é o papel do Estado no processo, não simplesmente a isenção de uma pena.

Disse-o anteriormente e o artigo que reproduzi corrobora essa ideia quando diz: «Se vencer o sim, o aborto realizado até às dez semanas de gravidez por vontade da mulher passará a ser lícito, passará a ter cobertura legal e passará a ser praticado com a colaboração activa do Estado».

Num caso de mera despenalização isto não aconteceria. Também já o tinha dito.

Por isso, «Estaremos perante um regime de aborto livre ou aborto a pedido. Daí que se deva falar em liberalização.»

Ou seja: «O Estado passará a garantir a sua prática livre, e até em instituições públicas ou com o recurso a financiamento público.»

Então, conclui o mesmo artigo: «No fundo, o essencial da questão [...] reside em saber se o Estado deve facilitar e colaborar activamente na prática do aborto ou se, pelo contrário, deve colaborar activamente na criação de condições que favoreçam a maternidade e a paternidade, alternativas ao aborto que todos reconhecerão como mais saudáveis e mais portadoras de felicidade para a mulher, o homem e a criança.»

Os negritos das citações são meus.

Esta «embrulhada» tem desde já um efeito claro: creio que torna o sentido de voto bastante mais claro. Espero que muita gente desperte a tempo. Isto não tem sentido. Não se apagam fogos com gasolina.

E não era necessária esta trapalhada...

Alef

Um esclarecimento muito importante


Em Março de 2005, O PS apresentou, realmente, um Projecto de Lei sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez (Projecto de Lei nº 19/X - www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=20723).

Na parte que interessa, o projecto previa a alteração do artigo 142º do C. Penal (Interrupção da gravidez não punível) nos seguintes termos:

Citação:

Projecto Lei nº 19/X do PS
Artigo 142°
Interrupção da gravidez não punível

1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido com o consentimento da mulher grávida, nas seguintes situações:
a) a pedido da mulher e após uma consulta num Centro de Acolhimento Familiar, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente;
(...)

Previa-se ainda a publicação de legislação específica sobre os CAF (Centros de Acolhimento Familiar), propondo-se, desde logo, os seguintes artigos:

Citação:

Projecto de Lei 19/X do PS
Artigo 3°
(Rede pública de aconselhamento familiar)

1 - Deve ser desenvolvida na rede pública de cuidados de saúde a valência de aconselhamento familiar, a qual deve ser composta por, pelo menos, um Centro de Aconselhamento Familiar (CAF) por distrito.
2 - Os CAF inserem-se na rede de cuidados primários de saúde, devendo a sua constituição e organização interna ser regulamentada pelo Governo.

Artigo 4°
(Funcionamento dos Centros de Aconselhamento Familiar)

1 - Os CAF devem ser de fácil acesso a todas as mulheres grávidas que pretendam realizar uma interrupção voluntária de gravidez ou que já a tenham praticado.
2 - As consultas realizadas nos CAF são gratuitas, confidenciais, realizadas sob anonimato, caso seja essa a vontade da mulher grávida.

Artigo 5°
(Competências)
Compete aos CAF o aconselhamento e apoio necessários à mulher grávida, com objectivo da superação de problemas relacionados com a gravidez, contribuindo para uma decisão responsável e consciente, cabendo-lhes, nomeadamente:
Aconselhar, informar e sensibilizar as mulheres acerca da forma mais adequada de organização do seu planeamento familiar;
a) Suscitar, se necessário, a intervenção dos serviços sociais que operem no sector, analisando-se a possibilidade de essa intervenção resolver os problemas de ordem social decorrentes da maternidade;
b)Informar a mulher grávida dos direitos consagrados na legislação laboral no que respeita à maternidade, bem como quanto aos direitos relativos a prestações médico-sociais;
c)Informar e encaminhar a mulher grávida para os estabelecimentos onde se pratique a interrupção involuntária da gravidez, após o devido aconselhamento.
2- Os CAF podem, no processo de consultas e desde que a mulher grávida não se oponha, ouvir o outro responsável da concepção.

Sucece que este Projecto de Lei, apesar de aprovado na generalidade pela AR, em 20.04.2005, não teve qualquer seguimento. Seguiu-se uma proposta de referendo ainda em 2005 e, com as vicissitudes que se conhecem, o Tribunal Constitucional veio a recusá-lo por razões formais. A coisa parou por aí, até que, recentemente, a questão da despenalização do aborto voltou à baila, com a conclusão que se conhece.

Durante a discussão da proposta de referendo aprovada anteontem, o deputado Alberto Martins, como que dourando a pílula, e tentando demonstrar que não se tratava de liberalizar o aborto, disse que a proposta se justificava, para além do mais,

Citação:

Alberto Martins
"... para terminar com o aborto clandestino e viabilizar uma alternativa legal, com garantia de condições de saúde e dignidade para as mulheres, designadamente as mais frágeis nos planos cultural, económico e social, e, simultaneamente, facultar mecanismos de apoio social que ofereçam uma oportunidade de evitar o aborto"

Sublinhado meu (a discussão pode ser lida no DAR I Série nº 014)

O grande problema é que da Resolução nº 54-A/2006,sobre a pergunta a submeter a referendo, aprovada no dia 19.10.2006, apenas se contém a própria pergunta que é esta:

«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento
de saúde legalmente autorizado?»

Da fundamentação do próprio projecto de resolução apresentado pelo PS (consultar aqui - www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=33260) não consta a mínima referência a que o aborto a pedido só seria feito após consulta obrigatória num Centro de Acolhimento Familiar!

Portanto, não há a mais pequena margem para dúvidas de que, no C. Penal (art. 142º) o que vai ficar, se o SIM for aprovado, é que o aborto deixa de ser crime, se for realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 semanas e em establecimento de saúde autorizado. Não se condiciona a despenalização à obrigação prévia de ir a uma consulta ao CAF, como inicialmente previa o projecto de lei do PS

Isto que fique bem claro: o PS deixou "cair" o requisito que inicialmente tinha no seu projecto de lei para despenalizar o aborto, que era justamente a obrigatoriedade prévia de ir a uma consulta de acolhimento familiar.

Por isso é que eu digo: propagandear a ideia de que não se quer liberalizar totalmente o aborto até às 10 semanas é uma mistificação, é um ludíbrio que engana muita gente.

É que, se, na pergunta, ainda se dissesse "em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, após consulta obrigatória a centro de acolhimento familiar no sentido de evitar o aborto..." ou coisa semlhante. Mas nada disso lá está!

Se, na pergunta a referendar, não se pôs o requisito da consulta prévia obrigatória, alguém tem a ingenuidade de pensar que esse requisito vai para o C. Penal? Até porque, se fosse, aí sim, estavam a ser enganados os que, tendo votado SIM (se este ganhar) julgavam que não era preciso mais nenhum requisito para a despenalização do aborto para além daqueles dois (10 semanas e estabelecimento de saúde legalizado)



Editado 2 vezes. Última edição em 21/10/2006 01:43 por Ovelha Tresmalhada.

Não concordo, nem de perto, com a ambiguia despenalização. O aborto é um crime grave. Pode ter atenuantes que o juiz considere suficientemente fortes para não condenar a prisão efectiva quem o pratica mas não deve ser despenalizado de forma geral.
Ter ou não o apoio estatal é secundario, o resultado é uma morte. O modo e enquadramento legal em essa morte é provocada é um aspecto secundario. Para mim é como se numa discussão para despenalizar o infanticidio (segundo li no imperio Romano era legal) se discutisse se o estado devia ou não pagar a bala com que se mataria a criança.

Obviamente que o resultado vai ser a liberalização. Quem tiver a torpeza moral de abortar por um motivo futil tambem a têm para mentir sobre o motivo do aborto.

sobre as motivaçõs uma pequena passagem da noticia do correio da manhã que a Rita transcreveu deixa entrever uma pista:

[www.correiodamanha.pt]

...

"O DRAMA DO TERCEIRO FILHO"

‘Maria’, nome fictício, actua no Norte do País, diz que quem a procura “são casais, na casa dos 30, já com dois filhos e que não podem ou não querem ter o terceiro”. “Costumo dizer que é o drama do terceiro filho”, refere


Muitos dos abortos são feitos por casais estaveis que simplesmente não querem ter mais filhos.


OvelhaTresmalhada, se actualmente não se vêm prisões por realizar abortos seria plausivel que de futuro existissem julgamentos porque alguem faltou a uma consulta? E alguém será julgado por realizar um aborto num estabelecimento não autorizado? Julgado por matar fora do matadouro autorizado? Porquê, fuga aos impostos?

Camilo:

Apesar do que dizes, para o debate é importante a distinção entre despenalização e liberalização (tomo agora apenas estas duas palavras). E possivelmente será um elemento-chave nos próximos tempos.

As pessoas que mais promovem o «sim» neste referendo usam a bandeira da necessidade de evitar que se metam mulheres na cadeia por terem abortado. Neste fórum temos a continuada argumentação da catolicapraticante nesse sentido.

Ora, o que acontece é que, aproveitando-se da boleia de um «ambiente» geral favorável à despenalização querem implantar a liberalização do aborto até às 10 semanas. Estou de acordo com o Ovelha Tresmalhada neste ponto: trata-se de uma tentativa de ludibriar as pessoas.

Ora, para se obviar ao papão da prisão das mulheres que abortem, não era preciso chegar a este extremo.

Não compreendo como se diga que o aborto é um mal em si e que simultaneamente se apoie uma lei que permite que o pedido da mulher grávida é razão suficiente para que o aborto se realize livremente nos lugares autorizados. Com a colaboração activa do Estado, com os impostos de todos.

Não compreendo que não se veja que a aprovação desta lei vai alimentar uma mentalidade ainda mais irresponsável, particularmente entre os adolescentes e jovens, que verão no aborto sempre uma saída mais.

Não compreendo que quem levanta a bandeira da libertação das mulheres não veja que esta lei, longe de as libertar, dá mais espaço para que o machismo e a irresponsabilidade dos homens continue a lastrar: o aborto passa a ser uma questão exclusivamente delas. Por isso, muitas feministas já perceberam que o aborto não é necessariamente uma conquista para as mulheres.

No meio disto tudo, parece-me que pode surgir algo inesperado: que as pessoas que estão a favor da despenalização mas não da liberalização e banalização do aborto se dêem conta da tentativa de engano e reajam: liberalizar e banalizar o aborto, não!

Se as pessoas se derem conta da trapalhada que se tem estado a montar, o «sim» não vai ganhar pelos anunciados 72% (segundo uma sondagem de que a catolicapraticante rapidamente fez eco).

Alef

Ovelha :


Obrigada por trazeres a público o Projecto - Lei aprovado que será a base da alteração da lei penal, a ser decidida em referendo.
Obviamente que a consulta popular é condição prévia para que o projecto lei da despenalização, já aprovado, possa ser implementado. Ultrapassada questão da auscultação da opinião popular o projecto lei poderá ser implementado.

Coisa diferente é a decisão (resolução ) de existir um referendo e os moldes da pergunta, que só agora foi possível realizar. Mas o Projecto –lei da despenalização anexado ao referendo é esse mesmo que referiste.

Ninguém deixou cair o projecto lei , com todos os artigos que citaste - apenas se exigiu que se realizasse um referendo para ele ser aplicado


O projecto de lei do PS associado ao referendo foi aprovado em Abril de 2005 e inclui no Código Penal mais uma situação em que o aborto é legal: «A pedido da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente,


A ser assim, não em parece que exista nenhuma liberalização ou sequer descriminalização do aborto.

Pelo que, se se trata de

Citação:

" de uma tentativa de ludibriar as pessoas."

pergunto a mim mesma quem está a ludibriar quem.



Editado 1 vezes. Última edição em 21/10/2006 03:51 por catolicapraticante.

"

Citação:

Alef
Não compreendo como se diga que o aborto é um mal em si e que simultaneamente se apoie uma lei que permite que o pedido da mulher grávida é razão suficiente para que o aborto se realize livremente

"

Já fundamentei que esta afirmação é uma falácia, pois não basta o simples pedido da mulher. É favor lerem o Projecto-Lei da despenalização aprovado em Abril de 2005 e que está associado ao referendo.

Citação:

Ovelha Tresmalhada
qualquer mulher pode esconder um motivo fútil ou irrelevante para abortar”

1 - Esta é uma ideia reincidente quando se discutem estas questões.
"Qualquer mulher"...
A ideia de que a mulheres são umas tontinhas, uma levianas e uma fúteis ( para não dizer coisas muito piores e muito mais machas) , enfim, umas dondocas , que se sujeitam a um aborto com a mesma displicência com que vão á depilação.

Qualquer mulher saudável te dirá que isto é um completo disparate ( que eu encaixo na categoria das milhentas fantasias masculinas sobre mulheres, a mior parte bastante perversas…)

O aborto não é um mero incómodo, ou uma pequena situação desagradável, envolve sofrimento físico, espiritual e emocional. È sempre, para as mulheres um mal – embora em determinadas circunstâncias concretas seja um mal menor e uma escolha pessoal face ás contingências existenciais.
O aborto corresponde sempre a uma situação dramática de uma gravidez não desejada. Tão dramática que algumas mulheres preferem o suicídio a ter de passar por uma gravidez sentida como uma violação das suas entranhas e da sua dignidade.
Claro que muitos homens e algumas mulheres são incapazes de compreender isto. Falta de empatia. Incapacidade de se colocar no lugar do otro.

Além disso Um aborto é lesivo para a saúde das mulheres – como aliás o é uma gravidez não desejada ou um parto - sobretudo se for realizado em condições dramaticamente inseguras, sem assistência médica.

È verdade que um aborto com assistência médica tem menos risco de vida que um parto, mas esse risco existe. E aumenta drasticamente se realizado sem condições. Não é por acaso que mais de 7000 mulheres por ano recorrem ás urgências dos hospitais devido a abortos. Algumas morrem. (Cada vez menos, felizmente, porque a assistência médica é hoje muito boa).
Outras ficam estéreis, mutiladas, para sempre. Outras sofrem o famoso síndrome pós-aborto, que está relacionado directamente com estes factores - as condições críticas em que é realizado o aborto e o tempo de gravidez. ( quando mais cedo for feita a IVG, menor o trauma emocional).
E nisto não tenhamos dúvidas – quem pode pagar, não corre estes riscos.
Nem estes, nem o risco de ir presa e julgada publicamente.
Que , mais uma vez, não é um mero incómodo, como escreveu o OT. Não brinquemos com as palavras. Ser presa, ser sujeita a exames ginecológicos forçados, passar pela humilhação de um tribunal e correr o risco de ficar presa durante três anos não é um incómodo.

2 – E aqui surge outra ideia reincidente – Libertas da sanção penal – do medo de ir presas, o recurso ao aborto vai aumentar imenso, porque as mulheres, essas levianas fúteis e irresponsáveis ( sim, porque a despenalização fomenta ainda mais a irresponsabilidade feminina segundo o Alef, ), hão-de colocar-se em filas á porta dos hospitais para abortar, e ainda por cima com os nossos Impostos ( o critério economicista, once again).
Esquecem-se de analisar as estatísticas de países onde a despenalização do aborto levou á redução do número total de abortos.

3 - No entanto resta-me acreditar na afirmação do Ovelha:
Conheço quem o tenha feito
Ou seja, o OT conhece pelo menos uma mulher que realizou um aborto por motivos fúteis...
E isto apesar da lei penal que o criminaliza ( e que pelos vistos não teve qualquer efeito dissuasor...Pois parece que quem quer mesmo fazer um aborto acaba por o fazer).
E agora pergunto eu .,,, o que fez o Ovelha Tresmalhada?
[i]Perante um "crime de homicídio", ainda por cima por motivos fúteis, o que fez?[/i
]Denunciou o caso á polícia?
Tudo fez para que esta criminosa pagasse pelo seu crime?
Exigiu a sua condenação? Colaborou no seu julgamento como testemunha de acusação?

Tenho a certeza que sim.
Era o que qualquer um de nós faria de estivessemos face á homicida de uma criança.
Mas se o não fez, é porque provavelmente não estamos.



Editado 3 vezes. Última edição em 21/10/2006 04:05 por catolicapraticante.

Cara catolicapraticante:

1. Não percebo por que razão aquilo que digo é uma falácia. Mas onde está a falácia? [E será mesmo falácia? Pode-se aplicar o termo «falácia» a uma afirmação? Não!]

2. O Ovelha Tresmalhada já explicou as andanças do dito Projecto-Lei, que, pelos vistos, já não está tão «associado ao referendo» como dizes. Não conheço o assunto em profundidade, mas lembro-me de algumas coisas e parece-me que a explicação do Ovelha Tresmalhada tem coerência. Terás que provar que a pergunta do referendo contempla tais condições, invalidando a minha afirmaçãode que basta o pedido da mulher para que o Estado colabore na execução do aborto.

3. Na mensagem mais recente voltas a invocar o «argumento» caricaturado das «tontinhas, levianas e fúteis» e voltas a colar-me a esse tipo de argumentação, colocando-me lá no meio, com um argumento falseado, que nunca usei. Repudio essa tua reincidência, sobre a qual já te chamei a atenção por diversos meios. A minha mensagem referiu, bem vincadamente, a irresponsabilidade machista(*) e tu atribuis-me a argumentação de «irresponsabilidade feminina» (sic). Cara catolicapraticante: assim não! Invocaste a honestidade e o respeito. Pois bem...

_______
(*) Nota: Escrevi na mensagem anterior:

Citação:

«Não compreendo que quem levanta a bandeira da libertação das mulheres não veja que esta lei, longe de as libertar, dá mais espaço para que o machismo e a irresponsabilidade dos homens continue a lastrar: o aborto passa a ser uma questão exclusivamente delas.»

Tu escreves:

Citação:

«a despenalização fomenta ainda mais a irresponsabilidade feminina segundo o Alef»

Será necessário dizer mais? Que comentário te sugere isto? Também não é falácia, é outra coisa.

Alef

Citação:

Ovelha Tresmalhada
Alef,

A maior mistificação deste referendo é que se está a passar a mensagem de que apenas se quer acabar com o escândalo das mulheres na prisão - e por isso se despenaliza - mas, na prática, como a despenalização só se verificará se o aborto for feito, a simples pedido, em estabelecimento de saúde legal, do que se trata é de transformar, por artes mágicas, um crime num direito e liberalizar totalmente o aborto até às 10 semanas

As artes mágicas são estas:

«Assim como houve entre o povo de Israel falsos profetas, assim também haverá entre vós falsos mestres; introduzirão disfarçadamente heresias perniciosas e, indo ao ponto de negar o Senhor que os resgatou, atrairão sobre si mesmos uma rápida perdição». (2 Pe 2, 1).

O próprio Jesus nos alertou contra os falsos profetas. Os defensores do aborto querem passar uma coisa que é má, encobrindo-a e fazendo com que ela seja boa. E até mesmo entre aqueles que se dizem católicos e praticantes (???)

Cunha

Caro Alef:

Verifico que , mais uma vez não cosegues argumentar com serenidade.

1) O argumento da futilidade das decisões femininas não foi invocado por ti e nem eu disse que o fizeste. Acho completamente disparatada e injustificada a tua observação, fruto talvez da precipitação e do nervosismo.

Mas é um argumento já foi aqui invocado várias vezes no Forum ,incluindo pelo Ovelha Tresmalhada, que respeitosamente citei, e mereceu, da minha parte, algumas observações.
Deduzo, da tua reacção , que não consideras que as mulheres abortem por motivos fúteis. Deverias dizê-lo em voz alta.

2) O argumento da irresponsabilidade ( citaste em concreto jovens e adolescentes), que seria aumentada pela despenalização do aborto e que conduziria ao seu inevitável aumento ( vai uma aposta??) foi invocado por ti. O que tem implícita a ideia da irresponsabilidade feminina, visto que só a sançãp penal impede que exsitam mais abortos fúteis praticados por mulheres.
Tenho de admitir que tal argumento pode também ser interpretado como uma "irresponsabilidade machista", que já aqui foi invocado pelo camilo.
Libertos da sanção penal, todos os homesn irão violentamente pressionar ou mesmo obrigar as suas mulheres a abortar por motivos fúteis.
Acho a ideia igualmente disparatada, porque não tenho a deia de que o machismo irreponsável seja o denominador comum. Além disso, faz parte da "ideologia machista" ter muitos filhos e encher as mulheres de filhos - insufla-lhes o Ego e retira-lhes as dúvidas sobre a sua virilidade e inseguranças básicas
Repara que estou a usar o mesmo tipo de linguagem que trouxeste para o debate, usando termos típicos de uma terminologia agressiva de ideologia de Género.
Não deixa de ser interessante que, quem defende a manutenção de penas de prisão de mulheres, traga para ao debate argumentos da ideologia de género num tom mais radical para defender as suas posições, quando tal linguagem ainda não tinha sido utilizada neste forum por mais ninguém.

Muito interessante de analisar.


3) Por último usaste alguns argumentos feministas (aparentemente), para defender a manutenção da penalização das mulheres.
A propósito da IVG como um mal para as mulheres numa linha feminista, que tu também invocaste, fiz algumas reflexões sobre o tema, que não te merecem quaisquer comentários.
E é pena.



Editado 2 vezes. Última edição em 21/10/2006 11:33 por catolicapraticante.

CP,

1.

Citação:

Catolicapraticante
Não brinquemos com as palavras. Ser presa, ser sujeita a exames ginecológicos forçados, passar pela humilhação de um tribunal e correr o risco de ficar presa durante três anos não é um incómodo.

E que tal destruir uma criança de 2 meses e meio no ventre materno sem que haja um motivo fortíssimo, de força maior, para o fazer? É menos grave que esse incómodo? É uma coisa de somenos? É que foi precisamente esta "insignificância" que eu comparei com o "incómodo" da perseguição penal, ao ponderar sobre as implicações da resposta que haverão de dar os defensores da despenalização, mas oponentes da liberalização. Comparada com a morte de uma criança em desenvolvimento no ventre da mãe o julgamento e eventual prisão não passam de um "incómodo", tal a desproporção de valores em presença.

2. Garanto-te, de ciência certa, cara CP, que há mulheres "tontinhas, umas levianas e uma fúteis" para usar palavras que foram as tuas. São, felizmente, uma minoria, mas que as há, há. A menos que estejas convencida de que a leviandade, a irresponsabilidade e a falta de caco são atributos exclusivos do sexo masculino...

Em que mundo vives tu CP? Queres dizer que não há mulheres que já abortaram e outras que podem vir a abortar por razões mesquinhas ou pouco relevantes quando comparadas com a tragédia que é a destruição de um ser humano?. É que, se é isso o que pensas, então tens é que lutar com todas as tuas forças contra a total e completa despenalização do aborto, de todos os abortos, visto que há sempre uma razão forte e dramática por de trás da decisão de abortar.
A menos que tu consideres que o simples facto de uma gravidez acontecer imprevistamente, de uma forma não desejada, só por si, em todos os casos, já justifica o recurso ao aborto!
E, já agora, concordas que as mulheres que abortam às 10 semanas e meia continuem a ser sujeitas ao vexame do julgamento e da prisão? Essas já merecem censura, serão as tais levianas e as que abortam antes não? Ou será que me vais dizer, na linha da visão excessivamente angélica que, pelos vistos, tens das coisas, que nenhuma mulher aborta depois das 10 semanas?


3. Se participei ou não o crime às autoridades não é da tua conta, nem as razões por que o fiz ou não fiz. Assim como não me interessa se, cidadã consciente que és, participas ou não às autoridades todos os crimes ou prevaricações que no teu dia a dia presencias. Mas fico a saber, pelas extrapolações que rapidamenta avanças sobre a minha hipotética atitude, que, sempre que alguém presenciar um crime grave e não o participar às autoridades, é porque, provavelmente, não houve crime nenhum...

Notícia:

"Referendo para o aborto aprovado pelo PS, PSD e Bloco de Esquerda

PS, PSD e Bloco de Esquerda (BE) aprovaram esta quinta-feira a proposta de referendo sobre a despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez, o CDS-PP absteve-se e o PCP e «Os Verdes» votaram contra.
(……) «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» é a pergunta prevista na proposta socialista hoje aprovada.
O projecto de lei do PS associado ao referendo foi aprovado em Abril de 2005 e inclui no Código Penal mais uma situação em que o aborto é legal: «A pedido da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da integr idade moral, dignidade social ou maternidade consciente».

Segundo a legislação, o Presidente da República tem de submeter as propostas de referendo ao Tribunal Constitucional para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade nos oito dias a seguir à sua publicação.
O TC tem 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta, prazo que o Presidente da República pode encurtar, e o chefe do Estado tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para entre 40 e 180 dia s depois."

Parece que o Projecto lei não foi abandonado. nem poderia ser . Afinal foi votado e aprovado na AR e é por causa deste projecto de despenalização que se vai realizar um referendo.

SE assim não é, alguém pode aqui colocar qual o projecto lei anexado á resolução referendária?

Ontem, também o Presidente da República se pronunciou a favor da realização do referendo.

Pergunto eu:
Teria sentido propor a referendo um projecto lei inconstitucional, ( que seria o que aconteceria no caso do aborto a pedido?)com o apoio do Presidente da República??????????????



Editado 1 vezes. Última edição em 21/10/2006 11:47 por catolicapraticante.

Caro Ovelha:
Em primeiro lugar, noto que deixaste para trás as minhas respostas ás perguntas que me lançaste e te escusaste a responder ás mesmas.
Aguardo que o faças, se entenderes que é importante.


1 - "

Citação:

sem que haja um motivo fortíssimo, de força maior, para o fazer? "

Mais uma vez invocas a futilidade da motivação feminina na realização de um acto moralmente condenável. Já te respondi sobre este falso argumento.
( e aos dois meses de gestação não há uma criança, assim como não há um adolescente ou um velho. A linguagem é ideológica).

2 - "

Citação:

Se participei ou não o crime às autoridades não é da tua conta, nem as razões por que o fiz ou não fiz

"
Concerteza que é. estamos aqui a discutir se uma mulher que aborta por razões ponderosas até ás dez semanas deve ser condenada a penas de prisão.
Tu dizes que sim.
E depois, face a um situação ainda mais grave . que é um aborto ( perdão, "o assassínio de uma criança" ) , por motivos fúteis (terão sido?????) nada fizeste para que tal mulher fosse punida?

3 - Por último agradeço-te encarecidamente que fundamentes com objectividade que o Projecto lei de despenalização do PS foi substituído por outro.
Obrigada.
Haja coerência.



Editado 1 vezes. Última edição em 21/10/2006 12:07 por catolicapraticante.

As leis e os prazos são para se cumprir. Com calma e serenidade.
Não ha absolutamente pressa nenhuma.
Herodes é que teve muita pressa em matar os Inocentes. Não queiram repetir a façanha.

CP,

Depois de ler esta tua frase, e a ironia que nela entendeste colocar a propósito de um assunto que eu julgava que tu prezavas acima de tudo - a vida humana,

Citação:

catolicapraticante
face a um situação ainda mais grave . que é um aborto ( perdão, "o assassínio de uma criança" )

nãO tenho, realmente, mais nada a dizer neste momento.